1. Quem somos e aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Reppor, oferecida pela Reppor Tecnologia Desenvolvimento de Software Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 67.613.702/0001-11, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210 ("Reppor", "nós").

A plataforma Reppor compreende os aplicativos web e móveis, portais de acesso, sites e demais serviços oferecidos sob a marca Reppor (em conjunto, a "Plataforma"), incluindo: o sistema de gestão para distribuidores e fornecedores, o sistema para agências de trade marketing, os aplicativos para representantes de vendas e promotores, os portais de acesso para transportadoras e fornecedores, e as páginas públicas de apresentação do produto.

Ao criar uma conta, aceitar um convite de acesso ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de produtos e serviços descritos na seção 1.
• Cliente: a empresa (distribuidor, fornecedor, agência de trade marketing ou similar) que contrata a Plataforma para gerir a sua operação.
• Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma — como responsável ou colaborador de um Cliente, representante de vendas, promotor, transportadora, fornecedor convidado ou visitante.
• Conta: o registro que identifica um Cliente ou Usuário na Plataforma, com credenciais próprias de acesso.
• Dados do Cliente: todos os dados operacionais e comerciais inseridos na Plataforma por um Cliente ou pelos Usuários a ele vinculados (cadastros, pedidos, visitas, informações financeiras, arquivos, entre outros).
• Política de Privacidade: o documento que descreve como o Reppor trata dados pessoais, publicado em https://reppor.com.br/politica-de-privacidade e parte integrante destes Termos.

3. O que é o serviço

A Plataforma é um serviço de software por assinatura (SaaS), de uso profissional e empresarial (B2B), destinado à gestão de operações de distribuição, vendas e trade marketing. Conforme o perfil, ela oferece, entre outras funcionalidades:

• Para distribuidores e fornecedores: gestão comercial (pedidos, tabelas de preço, clientes), suprimentos e estoque, logística e expedição, módulo fiscal, financeiro, trade marketing e gestão de equipes.
• Para agências de trade marketing: gestão de promotores, contratos com fornecedores, roteirização e acompanhamento de visitas, faturamento dos serviços e fechamento de promotores.
• Para representantes de vendas: aplicativo para consulta de catálogo, emissão de pedidos e acompanhamento da própria operação junto aos fornecedores que representa.
• Para promotores: aplicativo para execução e registro de visitas a pontos de venda, incluindo fotos e roteiro.
• Para transportadoras e fornecedores convidados: portais de acesso pontual, por link com token, para interação com processos específicos de um Cliente.

O detalhamento das funcionalidades disponíveis em cada plano ou produto é o vigente na Plataforma e na proposta comercial aplicável. A Plataforma evolui continuamente: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, sem prejuízo do núcleo essencial do serviço contratado.

4. Cadastro, conta e segurança de acesso

4.1. Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma Conta, diretamente ou mediante convite, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela veracidade dos dados informados.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com a sua Conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, comunique o Reppor imediatamente.

4.3. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Contas identificadas em desacordo serão excluídas.

4.4. O Reppor pode recusar, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, a legislação ou a segurança da Plataforma, conforme a seção 12.

5. Contas empresariais e usuários vinculados

5.1. A Conta de um Cliente pode abranger múltiplos Usuários (colaboradores, vendedores, promotores e outros perfis), criados ou convidados pelo próprio Cliente, com permissões definidas por ele. O Cliente é responsável pelos atos praticados na Plataforma pelos Usuários a ele vinculados.

5.2. Representantes de vendas e promotores acessam a Plataforma mediante convite de um Cliente (fornecedor ou agência) e mantêm conta própria. O vínculo entre essas contas e os Clientes é estabelecido e desfeito dentro da Plataforma, refletindo a relação comercial existente fora dela.

5.3. Os portais de transportadoras e fornecedores convidados são acessados por link com token gerado pelo Cliente, sem criação de conta. Quem acessa declara estar autorizado pela empresa convidada.

6. Licença de uso e restrições

6.1. Durante a vigência da contratação e mediante o cumprimento destes Termos, o Reppor concede ao Cliente e aos seus Usuários uma licença de uso da Plataforma limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para as finalidades próprias do serviço.

6.2. É vedado, entre outros: (a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; (c) sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora das formas previstas nestes Termos; (d) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (e) burlar controles de acesso, limites técnicos ou mecanismos de segurança; (f) utilizar meios automatizados de extração de dados (scraping) fora das interfaces disponibilizadas.

7. Planos, preços e pagamento

7.1. Os valores, o modelo de cobrança e as condições comerciais de cada produto da Plataforma são os definidos na proposta comercial, no plano contratado ou nas condições exibidas na própria Plataforma no momento da contratação. Modelos de cobrança podem variar conforme o perfil (por exemplo, assinatura mensal por plano ou cobrança por volume de uso).

7.2. O não pagamento nas datas devidas poderá acarretar, após aviso, a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e dos encargos legais e contratuais.

7.3. O Reppor pode atualizar preços e condições comerciais, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após a vigência do novo preço caracteriza concordância; caso não concorde, o Cliente pode encerrar a contratação antes da aplicação do reajuste.

7.4. Podem existir períodos gratuitos de teste ou condições promocionais, cujas regras específicas prevalecem enquanto durarem.

8. Vigência, cancelamento e encerramento

8.1. A contratação vigora pelo período do plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes.

8.2. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais da Plataforma ou de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente; valores já pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal ou acordo em contrário.

8.3. O Reppor pode encerrar a contratação, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de violação relevante destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma e dos demais Clientes.

8.4. Encerrada a contratação, o acesso do Cliente e dos seus Usuários é desativado, observado o disposto na seção 9 sobre a exportação dos Dados do Cliente.

9. Propriedade dos Dados do Cliente e exportação

9.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Reppor não reivindica qualquer propriedade sobre eles e os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

9.2. Após o encerramento da contratação, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento. Findo esse prazo, os Dados do Cliente serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

9.3. O Cliente declara possuir base legal e autorização para inserir na Plataforma dados de terceiros (incluindo dados pessoais de contatos, colaboradores e clientes próprios), na condição de controlador desses dados, nos termos da Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual do Reppor

A Plataforma — incluindo software, código, design, marcas, logotipos, layouts, bancos de dados estruturais e documentação — é de titularidade exclusiva do Reppor ou de seus licenciantes, protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente ou aos Usuários, apenas a licença de uso descrita na seção 6. Sugestões e feedbacks enviados ao Reppor podem ser utilizados livremente para melhoria da Plataforma, sem gerar direito a remuneração.

11. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a: (a) cumprir a legislação aplicável, incluindo as normas fiscais, trabalhistas, concorrenciais e de proteção de dados pertinentes à sua operação; (b) não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (c) não utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas em massa (spam); (d) não praticar atos que sobrecarreguem, danifiquem ou comprometam a infraestrutura, a segurança ou a disponibilidade do serviço; (e) utilizar as integrações disponíveis (como mensageria e emissão fiscal) conforme as políticas dos respectivos provedores.

12. Relações entre usuários da Plataforma

12.1. A Plataforma conecta elos de uma cadeia comercial — fornecedores, agências, representantes, promotores, transportadoras e lojas. O Reppor é fornecedor da ferramenta de software e não é parte das relações comerciais, civis ou de trabalho estabelecidas entre os usuários da Plataforma.

12.2. Em especial, o Reppor não mantém qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com promotores, representantes de vendas, motoristas ou colaboradores dos Clientes. A definição de condições de contratação, remuneração, jornada e execução dos serviços entre Clientes e esses profissionais é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

12.3. Registros gerados na Plataforma (como visitas, pedidos e entregas) refletem informações inseridas pelos próprios usuários. O Reppor não garante a veracidade do conteúdo inserido por terceiros nem se responsabiliza pelo descumprimento de obrigações assumidas entre usuários.

13. Disponibilidade, suporte e evolução

13.1. O Reppor emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e íntegra, com infraestrutura em provedores de nuvem reconhecidos e cópias de segurança automáticas, conforme descrito na Política de Privacidade.

13.2. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por manutenções programadas (comunicadas com antecedência sempre que possível), atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior. Estes Termos não estabelecem acordo de nível de serviço (SLA) com garantias de disponibilidade, salvo se contratado em documento específico.

13.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na Plataforma, em horário comercial, para questões relacionadas ao funcionamento do serviço.

14. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão da contratação, utilizando-as apenas para os fins destes Termos. O compromisso permanece por 5 (cinco) anos após o encerramento da contratação. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas licitamente pela parte receptora e as que devam ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://reppor.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: o Reppor atua como controlador dos dados de conta e cadastro e como operador dos dados que os Clientes inserem para gerir a própria operação, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

16. Garantias e limitação de responsabilidade

16.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Reppor não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, comprometendo-se a corrigir falhas identificadas em prazo razoável.

16.2. O Reppor não se responsabiliza por: (a) decisões comerciais, fiscais ou operacionais tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma; (b) conteúdo e dados inseridos pelos usuários; (c) indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, energia, serviços integrados) ou força maior; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

16.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Reppor por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Reppor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

16.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, no modelo comercial ou na legislação. A versão vigente estará sempre publicada em https://reppor.com.br/termos-de-uso, com a data da última atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma e, quando exigido, submetidas a novo aceite. A continuidade do uso após a vigência da nova versão caracteriza concordância.

18. Disposições gerais, legislação e foro

18.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando existente, o contrato comercial específico firmado com o Cliente constituem o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico, depois estes Termos.

18.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

18.3. O Cliente autoriza o Reppor a citá-lo como cliente, com uso de nome e logotipo, exclusivamente em materiais institucionais e comerciais, podendo revogar a autorização a qualquer momento pelos canais de atendimento.

18.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais.

18.5. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@reppor.com.br.