1. Quem somos e aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Reppor, oferecida pela Reppor Tecnologia Desenvolvimento de Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.613.702/0001-11, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210 ("Reppor", "nós").

A plataforma Reppor compreende os aplicativos web e móveis, portais de acesso, sites e demais serviços oferecidos sob a marca Reppor (em conjunto, a "Plataforma").

Ao criar uma conta, aceitar um convite de acesso ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, o Anexo aplicável ao seu papel e a Política de Privacidade. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Estrutura destes Termos

2.1. Estes Termos são compostos por este núcleo, comum a todos, e por Anexos por papel, que tratam do que é específico de cada tipo de participante:

Anexo A — Fornecedor (distribuidor, indústria e similares).

Anexo B — Agência de trade marketing.

Anexo C — Varejista (rede e lojas).

Anexo D — Representante de vendas.

Anexo E — Promotor.

Anexo F — Portais de acesso por link (transportadora e fornecedor convidado).

2.2. Você aceita este núcleo e o Anexo do papel pelo qual acessa a Plataforma. Quem exerce mais de um papel aceita cada Anexo correspondente.

2.3. Cada documento tem versão própria. A alteração de um Anexo exige novo aceite apenas de quem exerce aquele papel. A alteração deste núcleo alcança todos os usuários.

2.4. Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: o contrato comercial específico firmado com o Cliente, o Anexo aplicável e este núcleo.

3. Definições

Plataforma: o conjunto de produtos e serviços descritos na seção 1.

Cliente: a empresa que contrata ou utiliza a Plataforma para gerir a sua operação — fornecedor, agência de trade marketing, varejista ou similar.

Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma, como responsável ou colaborador de um Cliente, representante de vendas, promotor, participante convidado de outra empresa ou visitante de portal.

Conta: o registro que identifica um Cliente ou um Usuário na Plataforma, com credenciais próprias de acesso.

Dados do Cliente: os dados operacionais e comerciais inseridos na Plataforma por um Cliente ou pelos Usuários a ele vinculados — cadastros, pedidos, visitas, fotos, informações financeiras e fiscais, arquivos, entre outros.

Conexão: o vínculo estabelecido dentro da Plataforma entre duas Contas de Clientes distintos, que passa a permitir a troca de informações e a operação conjunta entre elas.

Participante: o Usuário que, por convite de um Cliente, recebe acesso restrito ao âmbito de uma Conexão determinada, sem se tornar administrador da Conta que o convidou.

Política de Privacidade: o documento que descreve como o Reppor trata dados pessoais, publicado em https://reppor.com.br/politica-de-privacidade e parte integrante destes Termos.

4. O que é o serviço

A Plataforma é um serviço de software por assinatura (SaaS), de uso profissional e empresarial (B2B), destinado à gestão de operações de distribuição, vendas e trade marketing, e à conexão entre os elos dessa cadeia.

As funcionalidades disponíveis a cada papel estão descritas no Anexo correspondente. O detalhamento por plano ou produto é o vigente na Plataforma e na proposta comercial aplicável. A Plataforma evolui continuamente: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, sem prejuízo do núcleo essencial do serviço contratado.

5. Cadastro, conta e segurança de acesso

5.1. Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma Conta, diretamente ou mediante convite, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com a sua Conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, comunique o Reppor imediatamente.

5.3. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos.

5.4. A Conta de um Cliente pode abranger múltiplos Usuários, criados ou convidados por ele, com permissões que ele próprio define. O Cliente é responsável pelos atos praticados na Plataforma pelos Usuários a ele vinculados e pelas permissões que lhes concede.

5.5. Somente o cadastro próprio da empresa, com confirmação do respectivo CNPJ, origina perfil de administrador da Conta. O aceite de um convite nunca converte o convidado em administrador, qualquer que seja o cargo que lhe tenha sido atribuído por quem convidou. Cargos e rótulos informados no convite descrevem a relação e não conferem poderes de administração.

5.6. O Reppor pode recusar, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, a legislação ou a segurança da Plataforma, conforme a seção 12.

6. Conexões entre Contas e concessão de acesso

Esta seção descreve o que a Plataforma faz — e o que ela deliberadamente não faz — quando duas empresas passam a trabalhar juntas dentro dela.

6.1. O que a Plataforma oferece. A Plataforma disponibiliza mecanismos para que Contas distintas se conectem e operem em conjunto, entre eles: o estabelecimento de Conexão entre duas Contas; a formalização, dentro da Plataforma, de contratos e condições operacionais entre elas; o convite de pessoas para participar do âmbito de uma Conexão; e a definição, pelo titular dos dados, do que cada participante pode consultar ou fazer.

6.2. Cada dado tem um dono. Todo registro criado na Plataforma pertence à Conta que o originou. Compartilhar dentro de uma Conexão significa conceder visibilidade, nunca transferir titularidade. Quem é dono do dado retira a visibilidade quando quiser, de forma unilateral e sem depender da outra parte.

6.3. A concessão é do Cliente, não do Reppor. A decisão de conectar-se a outra empresa, de convidar uma pessoa, de definir o alcance do que ela verá e de manter ou encerrar esse acesso é exclusiva do Cliente titular dos dados. O Reppor não decide, não sugere e não valida a quem cada Cliente concede acesso, e não é parte do acordo que motivou a concessão. Quem concede responde pelo que concedeu, inclusive pela adequação dessa concessão às suas próprias obrigações legais e contratuais.

6.4. Alcance da Conexão. O participante convidado acessa exclusivamente o que está no âmbito da Conexão pela qual foi convidado e dentro dos limites do plano contratado pelo Cliente que concedeu o acesso. Ele não acessa a Conta como um todo, não vê outras Conexões da mesma Conta e não se torna usuário pleno dela.

6.5. Encerramento. Encerrada ou removida a Conexão, ou revogado o acesso individual, a visibilidade cessa imediatamente para a outra parte. Cessar a visibilidade não desfaz o que a outra parte já legitimamente consultou, registrou ou extraiu enquanto o acesso estava ativo. Cada parte responde pela guarda e pelo uso das informações que obteve durante a vigência do acesso, inclusive após o encerramento, observados os deveres de confidencialidade da seção 13 e a legislação de proteção de dados.

6.6. Acordos entre as partes. Contratos, condições comerciais, planos de trabalho e demais acordos celebrados entre Clientes por meio da Plataforma são negócios firmados entre eles. A Plataforma fornece o instrumento de registro e execução; o conteúdo, a validade, o cumprimento e as consequências do descumprimento são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

6.7. Proteção de dados nas Conexões. Quando um Cliente compartilha dados pessoais com outra Conta por meio de uma Conexão, ocorre compartilhamento entre controladores distintos, executado pela Plataforma por instrução de quem compartilha. Cada Cliente responde, na sua esfera, pela base legal do compartilhamento e pelo uso que faz dos dados recebidos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Licença de uso e restrições

7.1. Durante a vigência da contratação e mediante o cumprimento destes Termos, o Reppor concede ao Cliente e aos seus Usuários uma licença de uso da Plataforma limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para as finalidades próprias do serviço.

7.2. É vedado, entre outros: (a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; (c) sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora das formas previstas nestes Termos; (d) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (e) burlar controles de acesso, limites técnicos ou mecanismos de segurança; (f) utilizar meios automatizados de extração de dados (scraping) fora das interfaces disponibilizadas; (g) utilizar acesso obtido por Conexão para finalidade estranha à relação que o originou.

8. Planos, preços e pagamento

8.1. Os valores, o modelo de cobrança e as condições comerciais são os definidos na proposta comercial, no contrato específico, no plano contratado ou nas condições exibidas na Plataforma no momento da contratação. Modelos de cobrança variam conforme o papel e o plano — por exemplo, assinatura mensal com franquia de uso ou consumo de créditos por volume.

8.2. O não pagamento nas datas devidas poderá acarretar, após aviso, a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e dos encargos legais e contratuais.

8.3. O Reppor pode atualizar preços e condições comerciais, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após a vigência do novo preço caracteriza concordância; caso não concorde, o Cliente pode encerrar a contratação antes da aplicação do reajuste.

8.4. Podem existir períodos gratuitos de implantação ou de teste e condições promocionais, cujas regras específicas prevalecem enquanto durarem.

9. Vigência, cancelamento e encerramento

9.1. Salvo disposição diversa no contrato específico, a contratação vigora por prazo indeterminado, sem prazo mínimo de permanência.

9.2. O Cliente pode encerrar a contratação a qualquer momento, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias, sem multa. Os efeitos financeiros do encerramento seguem o plano contratado e o contrato específico.

9.3. O Reppor pode encerrar a contratação mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de violação relevante destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma e dos demais Clientes.

9.4. Encerrada a contratação, o acesso do Cliente e dos seus Usuários é desativado e as Conexões mantidas por ele deixam de produzir visibilidade, observado o disposto na seção 10 sobre exportação.

10. Propriedade dos Dados do Cliente e exportação

10.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Reppor não reivindica qualquer propriedade sobre eles e os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

10.2. Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento. Findo esse prazo, os Dados do Cliente serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

10.3. O Cliente declara possuir base legal e autorização para inserir na Plataforma dados de terceiros — incluindo dados pessoais de contatos, colaboradores e clientes próprios —, na condição de controlador desses dados.

10.4. Registros gerados pelo próprio Reppor sobre o uso da Plataforma (seção 15) não constituem Dados do Cliente.

11. Propriedade intelectual do Reppor

A Plataforma — incluindo software, código, design, marcas, logotipos, layouts, bancos de dados estruturais e documentação — é de titularidade exclusiva do Reppor ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, apenas a licença de uso descrita na seção 7. Sugestões e feedbacks enviados ao Reppor podem ser utilizados livremente para melhoria da Plataforma, sem gerar direito a remuneração.

12. Uso aceitável e suspensão

12.1. Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a: (a) cumprir a legislação aplicável à sua operação, incluindo as normas fiscais, trabalhistas, concorrenciais e de proteção de dados; (b) não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (c) não utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas em massa; (d) não praticar atos que sobrecarreguem, danifiquem ou comprometam a infraestrutura, a segurança ou a disponibilidade do serviço; (e) utilizar as integrações disponíveis conforme as políticas dos respectivos provedores.

12.2. Identificada violação, o Reppor poderá suspender o acesso do Usuário ou da Conta, preferencialmente após aviso, e imediatamente quando houver risco à segurança, a terceiros ou à integridade da Plataforma.

13. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para os fins destes Termos. O compromisso permanece por 5 (cinco) anos após o encerramento. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas licitamente pela parte receptora e as que devam ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

O dever de confidencialidade alcança também as informações a que um Cliente ou Participante tenha acesso por meio de Conexão com outra Conta, nos termos da seção 6.

14. Relações entre usuários da Plataforma

14.1. A Plataforma conecta elos de uma cadeia comercial — fornecedores, agências, representantes, promotores, transportadoras, varejistas e lojas. O Reppor é fornecedor da ferramenta de software e não é parte das relações comerciais, civis ou de trabalho estabelecidas entre os usuários da Plataforma.

14.2. Em especial, o Reppor não mantém qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com promotores, representantes de vendas, motoristas ou colaboradores dos Clientes. A definição de condições de contratação, remuneração, jornada e execução dos serviços entre Clientes e esses profissionais é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

14.3. Registros gerados na Plataforma — como visitas, fotos, pedidos e entregas — refletem informações inseridas pelos próprios usuários. O Reppor não garante a veracidade do conteúdo inserido por terceiros nem se responsabiliza pelo descumprimento de obrigações assumidas entre usuários.

14.4. O Reppor não arbitra conflitos entre usuários. Divergências sobre execução, pagamento, exclusividade, concorrência ou uso de informações obtidas por Conexão devem ser resolvidas diretamente entre as partes.

15. Privacidade, registros de uso e recursos de inteligência artificial

15.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: o Reppor atua como controlador dos dados de conta e cadastro e como operador dos dados que os Clientes inserem para gerir a própria operação, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15.2. O Reppor registra o uso da Plataforma — acessos, aplicativo e versão utilizados, seções acessadas, datas e horários —, em todos os meios de acesso, para operar o serviço, prestar suporte, garantir a segurança e orientar melhorias. Esses registros se referem ao uso da Plataforma, e não ao conteúdo do trabalho registrado nela.

15.3. A Plataforma oferece recursos apoiados em inteligência artificial, como assistentes de atendimento e rotinas automatizadas. Quando o Cliente utiliza ou ativa esses recursos, as informações necessárias à tarefa são processadas por provedores de modelos de linguagem, conforme descrito na Política de Privacidade. Respostas geradas por esses recursos podem conter imprecisões e não substituem a conferência humana em decisões comerciais, fiscais, financeiras ou trabalhistas.

16. Disponibilidade, suporte e evolução

16.1. O Reppor emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e íntegra, com infraestrutura em provedores de nuvem reconhecidos e cópias de segurança automáticas.

16.2. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por manutenções, atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior. Estes Termos não estabelecem acordo de nível de serviço (SLA), salvo se contratado em documento específico.

16.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na Plataforma, em horário comercial.

17. Garantias e limitação de responsabilidade

17.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Reppor não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, comprometendo-se a corrigir falhas identificadas em prazo razoável.

17.2. O Reppor não se responsabiliza por: (a) decisões comerciais, fiscais ou operacionais tomadas com base nas informações da Plataforma; (b) conteúdo e dados inseridos pelos usuários; (c) acessos concedidos por um Cliente a outro Cliente ou a Participantes, e pelo uso que estes façam das informações recebidas; (d) indisponibilidades causadas por terceiros ou força maior; (e) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

17.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Reppor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Reppor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Para Usuários que não pagam pela Plataforma, a limitação corresponde ao valor pago pelo Cliente ao qual o acesso está vinculado.

17.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo.

18. Alterações destes Termos e dos Anexos

18.1. Podemos atualizar estes Termos e os Anexos para refletir mudanças na Plataforma, no modelo comercial ou na legislação. A versão vigente estará sempre publicada em https://reppor.com.br/termos-de-uso, com a data da última atualização.

18.2. Alterações relevantes deste núcleo são submetidas a novo aceite de todos os Usuários. Alterações relevantes de um Anexo são submetidas a novo aceite apenas dos Usuários que exercem o papel correspondente.

18.3. Enquanto o novo aceite não for prestado, o acesso pode ser condicionado à manifestação. A continuidade do uso após a vigência da nova versão caracteriza concordância.

19. Disposições gerais, legislação e foro

19.1. Estes Termos, os Anexos aplicáveis, a Política de Privacidade e, quando existente, o contrato comercial específico constituem o acordo integral entre as partes.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

19.3. O Cliente autoriza o Reppor a citá-lo como cliente, com uso de nome e logotipo, exclusivamente em materiais institucionais e comerciais, podendo revogar a autorização a qualquer momento pelos canais de atendimento.

19.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvadas as competências legais.

19.5. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail privacidade@reppor.com.br.